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DOAÇÕES | LEIS DE INCENTIVO
Lei Mendonça
A Lei Municipal no. 10.923 de 30 de dezembro de 1990 é um instrumento da Prefeitura Municipal de São Paulo que permite ao contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, utilizar até 20% do valor devido do IPTU ou do ISS em projetos culturais. Ao fazer a transferência, o incentivador recebe certificados para reaver 70% do valor aplicado em até 24 meses.
Mais informações: www.prodam.sp.gov.br
Lei Rouanet
A Lei Federal no. 8313, em vigor desde 1991, possui como um de seus instrumentos para incentivo à cultura a modalidade de mecenato, com base no apoio financeiro de agentes privados a projetos aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Por meio da lei, pessoas físicas e jurídicas podem abater 100% do valor do Imposto de Renda devido em apoio a projetos culturais. O limite de renúncia fiscal do Estado é de 4% do total do arrecadado com o IR.
Mais informações: www.cultura.gov.br