LEI ROUANET
A Lei Federal no. 8313, em vigor desde 1991, possui como um de seus instrumentos para incentivo à cultura a modalidade de mecenato, com base no apoio financeiro de agentes privados a projetos aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Por meio da lei, pessoas físicas e jurídicas podem abater 100% do valor do Imposto de Renda devido em apoio a projetos culturais. O limite de renúncia fiscal é de 6% do total arrecadado com o IR, no caso de pessoas físicas, e 4% no caso de pessoa jurídica. Mais informações: www.cultura.gov.br
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